HC 1034983 - DECISAO

HC 1034983 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração dirige-se contra decisão de indeferimento liminar do Relator, óbice previsto na Súmula nº 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice, sendo a prisão preventiva fundamentada no fundado receio de reiteração criminosa em razão da multirreincidência do paciente.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Agravo Interno Negado; Não Conhecimento Pelo Tribunal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Valoração Antecipada Da Prova, Súmula Nº 691/stf, Reincidência Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Valoração Antecipada Da Prova Súmula Nº 691/stf Reincidência Penal

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Agravo Interno Negado; Não Conhecimento Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do Relator que indefere liminar
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (fundado receio de reiteração criminosa)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração dirige-se contra decisão de indeferimento liminar do Relator, óbice previsto na Súmula nº 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice, sendo a prisão preventiva fundamentada no fundado receio de reiteração criminosa em razão da multirreincidência do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se