HC 1033076 - DECISAO

HC 1033076 - DECISAO

Apesar de reconhecida a gravidade concreta da conduta e a fundamentação para a prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida, aplicam-se o entendimento do HC 143.641/STF e as previsões dos arts. 318, V, e 318-A do CPP, de modo que, por se tratar de mulher mãe de criança menor de 12 anos e não haver indícios de crime com violência ou contra seu filho, a custódia preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições determinadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: LETICIA DOS SANTOS SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LETICIA DOS SANTOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, e art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a gravidade concreta da conduta e a fundamentação para a prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida, aplicam-se o entendimento do HC 143.641/STF e as previsões dos arts. 318, V, e 318-A do CPP, de modo que, por se tratar de mulher mãe de criança menor de 12 anos e não haver indícios de crime com violência ou contra seu filho, a custódia preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições determinadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar.
  • Advertir que a eventual desobediência às condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva.