HC 1012792 - DECISAO

HC 1012792 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, porque há indícios suficientes de autoria e materialidade e risco concreto de reiteração delitiva em razão da contumácia do paciente (19 anotações criminais), justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, alegações sobre desproporcionalidade/regime futuro envolvem análise de mérito e provas, não sendo matéria apreciável na estreita via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0030514- 57.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Princípio Da Homogeneidade, Garantia Da Ordem Pública, Art. 155 CP, Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Princípio Da Homogeneidade Garantia Da Ordem Pública Art. 155 CP +1 more

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Parties

JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0030514- 57.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegada violação do princípio da homogeneidade/proporcionalidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, porque há indícios suficientes de autoria e materialidade e risco concreto de reiteração delitiva em razão da contumácia do paciente (19 anotações criminais), justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, alegações sobre desproporcionalidade/regime futuro envolvem análise de mérito e provas, não sendo matéria apreciável na estreita via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.