RHC 223073 - DECISAO

RHC 223073 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública: há prova da materialidade e indícios de autoria, monitoramento e flagrante, além de quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (demonstrando gravidade concreta e risco de reiteração), o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas do art.319 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: CRISTIAN MARQUES BATISTA DA SILVA; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final, Recurso Desprovido
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Invasão De Domicílio, Gravidade Concreta, Quantidade E Diversidade De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Invasão De Domicílio Gravidade Concreta +1 more

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Parties

CRISTIAN MARQUES BATISTA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública: há prova da materialidade e indícios de autoria, monitoramento e flagrante, além de quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (demonstrando gravidade concreta e risco de reiteração), o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas do art.319 do CPP.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.