RHC 222551 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque, nesta via, não é possível aprofundar exame da autoria; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, diante da prova de materialidade, indícios suficientes de autoria quanto à receptação e da reincidência específica do paciente, não havendo identidade fático-processual que justifique a extensão dos efeitos favoráveis concedidos à corré.

Parties
Recorrente: IZAEL RAMOS DA CRUZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corré: Miriam da Silva Santos Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos, Reincidência Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos +1 more

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Parties

IZAEL RAMOS DA CRUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Miriam da Silva Santos Cruz

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 extensão de efeitos de decisão benéfica a corré

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, nesta via, não é possível aprofundar exame da autoria; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, diante da prova de materialidade, indícios suficientes de autoria quanto à receptação e da reincidência específica do paciente, não havendo identidade fático-processual que justifique a extensão dos efeitos favoráveis concedidos à corré.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se