HC 1034526 - DECISAO

HC 1034526 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da incidência da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; aplicou-se, assim, o entendimento jurisprudencial e o RISTJ para indeferir liminarmente o writ.

Parties
Paciente: KAUA VINICIUS APARECIDO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Contraditoriedade Entre Regime E Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Instância Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Contraditoriedade Entre Regime E Prisão Preventiva Súmula 691 STF Exaurimento Da Instância Originária

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Parties

KAUA VINICIUS APARECIDO MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da incidência da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; aplicou-se, assim, o entendimento jurisprudencial e o RISTJ para indeferir liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.