HC 1016559 - DECISAO

HC 1016559 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva pelos tribunais ordinários foi devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, no modus operandi violento, na necessidade de garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, bem como em reconhecimento pessoal que, a princípio, atendeu ao art. 226 do CPP, além de antecedentes e reincidência dos pacientes, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DOS SANTOS; Paciente: MARINO PIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Presunção De Inocência, Flagrante Ilegalidade, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Via Estreita Do Habeas Corpus, Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Presunção De Inocência Flagrante Ilegalidade Reiteração Delitiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS DOS SANTOS

Paciente

MARINO PIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Validade do reconhecimento pessoal realizado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva pelos tribunais ordinários foi devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, no modus operandi violento, na necessidade de garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, bem como em reconhecimento pessoal que, a princípio, atendeu ao art. 226 do CPP, além de antecedentes e reincidência dos pacientes, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.