RHC 223420 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem proporcional diante das circunstâncias concretas: a quantidade de droga apreendida (1,42 g) não se revelou substancial e não houve demonstração suficiente, por elementos concretos, do risco de reiteração criminosa que inviabilizasse medidas cautelares diversas. Assim, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por cautelares diversas, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: FABIO JUNIO PINTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Armas De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Armas De Fogo

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIO PINTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e justificativa da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem proporcional diante das circunstâncias concretas: a quantidade de droga apreendida (1,42 g) não se revelou substancial e não houve demonstração suficiente, por elementos concretos, do risco de reiteração criminosa que inviabilizasse medidas cautelares diversas. Assim, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por cautelares diversas, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao recorrente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.