HC 1004635 - DECISAO

HC 1004635 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, ante a existência de sentença condenatória prolatada em 25/07/2025 que torna inviável o reconhecimento do excesso de prazo, e pela ausência da cópia do decreto preventivo — documento imprescindível e cuja prova deve ser pré-constituída e incontroversa — não foi possível demonstrar ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: HUMBERTO DO NASCIMENTO; Paciente: MAURICIO FORTUNATO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Prova Pré Constituída

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Parties

HUMBERTO DO NASCIMENTO

Paciente

MAURICIO FORTUNATO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante da suposta falta de fundamentação idônea
  3. 3 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos impedindo análise

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, ante a existência de sentença condenatória prolatada em 25/07/2025 que torna inviável o reconhecimento do excesso de prazo, e pela ausência da cópia do decreto preventivo — documento imprescindível e cuja prova deve ser pré-constituída e incontroversa — não foi possível demonstrar ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.