HC 1023071 - DECISAO

HC 1023071 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o recurso legalmente cabível; adicionalmente, a prisão preventiva do paciente restou suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (diversidade e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e indícios de atuação em locais diversos de armazenamento), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Paciente: BRAYAN LUCAS FERREIRA SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

BRAYAN LUCAS FERREIRA SALDANHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o recurso legalmente cabível; adicionalmente, a prisão preventiva do paciente restou suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (diversidade e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e indícios de atuação em locais diversos de armazenamento), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.