RHC 221378 - DECISAO

RHC 221378 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que mantinha a prisão preventiva, por entender que, embora presentes indícios de materialidade e autoria, a prisão cautelar seria desproporcional diante da primariedade do paciente e as medidas cautelares do art. 319 do CPP (ex.: obrigação de comparecimento e proibição de ausentar-se da Comarca/frequentar aeroportos e rodoviárias) mostraram-se adequadas e suficientes para atender às finalidades cautelares previstas no art. 282 do CPP.

Parties
Paciente: WESLEY NASCENTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração/decisão Interlocutória
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 75-76 e concedo a ordem in limine para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY NASCENTE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência (art. 313, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que mantinha a prisão preventiva, por entender que, embora presentes indícios de materialidade e autoria, a prisão cautelar seria desproporcional diante da primariedade do paciente e as medidas cautelares do art. 319 do CPP (ex.: obrigação de comparecimento e proibição de ausentar-se da Comarca/frequentar aeroportos e rodoviárias) mostraram-se adequadas e suficientes para atender às finalidades cautelares previstas no art. 282 do CPP.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 75-76 e concedo a ordem in limine para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução (art. 319, I, CPP).
  • Proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz (art. 319, IV, CPP).