RHC 221916 - DECISAO

RHC 221916 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão que a decretou contém fundamentação concreta nos autos indicando risco de reiteração delitiva em razão da reincidência específica do recorrente, circunstância suficiente para justificar a custódia cautelar e afastar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: MARCOS DE CAMARGO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCOS DE CAMARGO GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 justificação da prisão preventiva pela reincidência específica

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão que a decretou contém fundamentação concreta nos autos indicando risco de reiteração delitiva em razão da reincidência específica do recorrente, circunstância suficiente para justificar a custódia cautelar e afastar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.