HC 1029892 - DECISAO

HC 1029892 - DECISAO

Por ausência de causa julgada na Corte de origem quanto aos atos apontados como coatores, evidenciou-se a impossibilidade de o STJ conhecer diretamente do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME RESENDE STOLZEMBURG; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Supressão De Instância, Causa Julgada
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Competência Supressão De Instância Causa Julgada

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Parties

GUILHERME RESENDE STOLZEMBURG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer diretamente de matéria não previamente analisada pela Corte de origem
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere
  3. 3 Exigência de 'causa julgada' para inauguração da competência do STJ e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Por ausência de causa julgada na Corte de origem quanto aos atos apontados como coatores, evidenciou-se a impossibilidade de o STJ conhecer diretamente do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.