RHC 221903 - DECISAO

RHC 221903 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos nos autos (risco de reiteração delitiva, antecedentes e ações penais em curso), e não ficou demonstrada a hipótese de doença grave que impedisse o tratamento no estabelecimento prisional nos termos do art. 318 do CPP; assim, não se impõe a substituição da prisão por prisão domiciliar nem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, devendo o recurso ordinário em habeas corpus ser desprovido.

Parties
Recorrente: MARCOS ARIEL VALE DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Acessibilidade E Tratamento De Detento Com Deficiência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ARIEL VALE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão de deficiência/doença grave

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos nos autos (risco de reiteração delitiva, antecedentes e ações penais em curso), e não ficou demonstrada a hipótese de doença grave que impedisse o tratamento no estabelecimento prisional nos termos do art. 318 do CPP; assim, não se impõe a substituição da prisão por prisão domiciliar nem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, devendo o recurso ordinário em habeas corpus ser desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se