HC 1029397 - DECISAO

HC 1029397 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA DA SILVA; Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não conhecida por aplicabilidade da Súmula 691/STF e ausência de julgamento do mérito na instância originária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A), Art. 150, § 1º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

LUCAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não conhecida por aplicabilidade da Súmula 691/STF e ausência de julgamento do mérito na instância originária.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.