HC 1028371 - DECISAO

HC 1028371 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pois a via não pode substituir recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante; adicionalmente, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313, I e III, do CPP e no art. 20 da Lei n. 11.340/2006 diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas, elementos de ameaça e risco à ordem pública e à integridade da vítima, sendo também inaplicável a substituição por prisão domiciliar por força do art. 318-A, I, do CPP e pela falta de comprovação da imprescindibilidade para o cuidado de crianças.

Parties
Paciente: VITOR OLIVEIRA DA SILVA; Paciente: ROBERTA RAYANE CAVALCANTI DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Art. 318 a Do CPP, Art. 313 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Prisão Domiciliar Habeas Corpus Lei Maria Da Penha +2 more

Case Brief

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Parties

VITOR OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

ROBERTA RAYANE CAVALCANTI DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva em casos de descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 Possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar para mães e suas exceções

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pois a via não pode substituir recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante; adicionalmente, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313, I e III, do CPP e no art. 20 da Lei n. 11.340/2006 diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas, elementos de ameaça e risco à ordem pública e à integridade da vítima, sendo também inaplicável a substituição por prisão domiciliar por força do art. 318-A, I, do CPP e pela falta de comprovação da imprescindibilidade para o cuidado de crianças.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.