HC 1021599 - DECISAO

HC 1021599 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por configurar reiteração de pedidos idênticos já apreciados por esta Corte (HC n. 951.709/ES), de modo que os fundamentos da preventiva e a possibilidade de prisão domiciliar já foram analisados; assim, a impetração está obstada e a matéria não é conhecida nesta via.

Parties
Paciente: LAYSLA IVANETE SOUSA RIBEIRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp) Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LAYSLA IVANETE SOUSA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por configurar reiteração de pedidos idênticos já apreciados por esta Corte (HC n. 951.709/ES), de modo que os fundamentos da preventiva e a possibilidade de prisão domiciliar já foram analisados; assim, a impetração está obstada e a matéria não é conhecida nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.