RHC 221901 - DECISAO

RHC 221901 - DECISAO

Diante da condição de mãe de filho menor de 12 anos e da inexistência de indícios de prática do crime com violência ou grave ameaça ou contra seus descendentes, concluiu-se que a recorrente se encaixa nos requisitos do art. 318-A do Código de Processo Penal (Lei n. 13.769/2018), de modo que a garantia do cuidado ao menor prevalece sobre a manutenção da prisão preventiva, autorizando a substituição por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: FRANCIELE NOVAS DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Dou provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FRANCIELE NOVAS DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal (Lei n. 13.769/2018)
  3. 3 observância do entendimento do STF no Habeas Corpus 143.641/SP

Ratio Decidendi

Diante da condição de mãe de filho menor de 12 anos e da inexistência de indícios de prática do crime com violência ou grave ameaça ou contra seus descendentes, concluiu-se que a recorrente se encaixa nos requisitos do art. 318-A do Código de Processo Penal (Lei n. 13.769/2018), de modo que a garantia do cuidado ao menor prevalece sobre a manutenção da prisão preventiva, autorizando a substituição por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Determinar a comunicação para cumprimento