HC 1027662 - DECISAO

HC 1027662 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para afastar a deficiência de instrução, porquanto a sentença de pronúncia e os pedidos estavam juntados aos autos; no mais, manteve-se a decisão embargada sem efeitos modificativos porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, e a matéria relativa à prisão preventiva do paciente não foi apreciada pelo Tribunal revisor nem peticionada nos próprios autos do recurso em sentido estrito, de modo que sua reanálise por esta Corte configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS; Corréu: IGOR FRANCISCO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho em parte os embargos para afastar a deficiência de instrução, mantendo no mais a decisão embargada sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Pronúncia, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Deficiência De Instrução, Preclusão, Competência, Negativa De Jurisdição, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Pronúncia Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

IGOR FRANCISCO DO AMARAL

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de omissão quanto a pedido subsidiário para determinar ao Tribunal revisor exame em prazo razoável do pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de erro material sobre a ausência de juntada da sentença de pronúncia e pedidos

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para afastar a deficiência de instrução, porquanto a sentença de pronúncia e os pedidos estavam juntados aos autos; no mais, manteve-se a decisão embargada sem efeitos modificativos porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, e a matéria relativa à prisão preventiva do paciente não foi apreciada pelo Tribunal revisor nem peticionada nos próprios autos do recurso em sentido estrito, de modo que sua reanálise por esta Corte configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos para afastar a deficiência de instrução, mantendo no mais a decisão embargada sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos para afastar a deficiência de instrução.
  • Mantém-se, no mais, a decisão embargada sem efeitos modificativos.