RHC 221587 - DECISAO

RHC 221587 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque persiste deficiência de instrução: ausente a decisão que originalmente decretou a custódia/prisão preventiva, o que impede o conhecimento do writ que discute a legalidade da prisão preventiva.

Parties
Peticionário: MAURO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração De Writ / Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Deficiência De Instrução, Pedido De Reconsideração, Produção De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Deficiência De Instrução Pedido De Reconsideração Produção De Provas

Case Brief

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Parties

MAURO RODRIGUES DA SILVA

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração De Writ / Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ausência da decisão que originalmente decretou a custódia/prisão preventiva
  2. 2 Deficiência de instrução como causa de indeferimento liminar do writ
  3. 3 Possibilidade de saneamento da deficiência por juntada posterior de peças

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque persiste deficiência de instrução: ausente a decisão que originalmente decretou a custódia/prisão preventiva, o que impede o conhecimento do writ que discute a legalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.