HC 1026295 - DECISAO

HC 1026295 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva pelo Tribunal estadual não descreveu fatos concretos e contemporâneos que justificassem a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; o delito foi de menor gravidade, sem violência, com restituição da res furtiva, e eram viáveis medidas cautelares menos gravosas, de modo que a prisão, lastreada sobretudo em condenações pretéritas sem contemporaneidade, revelou-se desproporcional. Assim, concedeu-se a ordem para restabelecer as medidas cautelares fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VANDER LUCIO BRAGANÇA PIRES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer as medidas cautelares anteriormente fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade E Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade E Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

VANDER LUCIO BRAGANÇA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Há elementos concretos e contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP?
  2. 2 É suficiente, para decretar prisão preventiva por garantia da ordem pública, a existência de condenações anteriores sem indicação de fatos posteriores que revelem contumácia contemporânea?
  3. 3 São as medidas cautelares diversas da prisão suficientes no caso de furto simples sem violência?

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva pelo Tribunal estadual não descreveu fatos concretos e contemporâneos que justificassem a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; o delito foi de menor gravidade, sem violência, com restituição da res furtiva, e eram viáveis medidas cautelares menos gravosas, de modo que a prisão, lastreada sobretudo em condenações pretéritas sem contemporaneidade, revelou-se desproporcional. Assim, concedeu-se a ordem para restabelecer as medidas cautelares fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer as medidas cautelares anteriormente fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer as medidas cautelares anteriormente fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, enviando-lhes cópia da presente decisão.