HC 1029128 - DECISAO

HC 1029128 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para revogar o decreto de prisão preventiva por vício de fundamentação: a decisão de primeiro grau utilizou argumento genérico de garantia da ordem pública sem elementos concretos que demonstrassem o risco efetivo de reiteração delitiva ou outro fundamento legal suficiente, razão pela qual a custódia cautelar não se sustentou nos termos exigidos pelos arts. 312 e 315 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS; Vítima: Renê Ribeiro da Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão
Outcome
habeas corpus concedido para revogar o decreto de prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Renê Ribeiro da Silva Júnior

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 uso da gravidade abstrata do delito como justificativa para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para revogar o decreto de prisão preventiva por vício de fundamentação: a decisão de primeiro grau utilizou argumento genérico de garantia da ordem pública sem elementos concretos que demonstrassem o risco efetivo de reiteração delitiva ou outro fundamento legal suficiente, razão pela qual a custódia cautelar não se sustentou nos termos exigidos pelos arts. 312 e 315 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar o decreto de prisão preventiva

Orders

  • Revogar o decreto de prisão preventiva.
  • Publique-se e intimem-se.