AREsp 2902395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial pressupõe reexame do conjunto fático-probatório (avaliação da gravidade concreta do delito, risco de reiteração e suficiência das medidas cautelares), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido por implicar revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí; Recorrido: Jorge Maick Lima; Recorrido: Marcelo da Silva Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante

Jorge Maick Lima

Recorrido

Marcelo da Silva Carvalho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 pedido de restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares aplicadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial pressupõe reexame do conjunto fático-probatório (avaliação da gravidade concreta do delito, risco de reiteração e suficiência das medidas cautelares), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido por implicar revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.