HC 1019294 - DECISAO

HC 1019294 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus, porque o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante passível de concessão da ordem de ofício, além de o decreto prisional apresentar fundamentação suficiente quanto à necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública ante indícios de reiteração delitiva e elementos materiais apreendidos.

Parties
Paciente: RAFAEL ANTONIO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

RAFAEL ANTONIO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo TJMG
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prisão para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus, porque o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante passível de concessão da ordem de ofício, além de o decreto prisional apresentar fundamentação suficiente quanto à necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública ante indícios de reiteração delitiva e elementos materiais apreendidos.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.