HC 998233 - DECISAO

HC 998233 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da custódia cautelar porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, objetos associados ao tráfico, confissão/indícios de negociação e monitoramento do ponto de venda), e as instâncias entenderam que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: FILIPE AVILA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FILIPE AVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta da custódia versus gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da custódia cautelar porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, objetos associados ao tráfico, confissão/indícios de negociação e monitoramento do ponto de venda), e as instâncias entenderam que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se