HC 1029090 - DECISAO

HC 1029090 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via mandamental não é sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (gravidade do delito, emprego ostensivo de arma de fogo, investida violenta e concurso de agentes), e questões não examinadas pelo Tribunal de origem (nulidade do reconhecimento pessoal, exclusão de majorante, desclassificação) não podem ser conhecidas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: GIOVANY PIRES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Provas, Dosimetria/majorante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade De Provas Dosimetria/majorante

Case Brief

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Parties

GIOVANY PIRES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e modus operandi
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal e ilicitude das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via mandamental não é sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (gravidade do delito, emprego ostensivo de arma de fogo, investida violenta e concurso de agentes), e questões não examinadas pelo Tribunal de origem (nulidade do reconhecimento pessoal, exclusão de majorante, desclassificação) não podem ser conhecidas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.