RHC 221216 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque, em análise perfunctória própria à via, restaram demonstrados elementos concretos capazes de justificar a manutenção da prisão preventiva — apreensões, declarações do investigado admitindo posse e atuação no comércio de drogas, indícios de vinculação a organização criminosa e existência de outra ação penal por homicídio —, configurando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória destinada a afastar a justa causa.

Parties
Paciente (recorrente): FRANCISCO GRACILIANO GOMES DE SOUZA; Órgão Acusador (oponente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário (hc)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Justa Causa, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Justa Causa +1 more

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Parties

FRANCISCO GRACILIANO GOMES DE SOUZA

Paciente (recorrente)

Ministério Público Federal

Órgão Acusador (oponente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário (hc)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fragilidade da prova e ausência de justa causa
  3. 3 crime impossível em relação ao Estatuto do Desarmamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, em análise perfunctória própria à via, restaram demonstrados elementos concretos capazes de justificar a manutenção da prisão preventiva — apreensões, declarações do investigado admitindo posse e atuação no comércio de drogas, indícios de vinculação a organização criminosa e existência de outra ação penal por homicídio —, configurando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória destinada a afastar a justa causa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.