HC 1020195 - DECISAO

HC 1020195 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por litispendência/reiteração de pedido já apreciado em writ anterior e por ausência de fatos novos aptos a ensejar nova análise; questões que exigem reexame probatório (autoria, materialidade, regularidade do reconhecimento) são inadequadas ao habeas corpus; a conversão para prisão domiciliar não foi demonstrada por falta de prova da imprescindibilidade do pai nos cuidados da criança nos termos do art. 318, VI do CPP; pedido relativo a excesso de prazo foi considerado prejudicado em face do posterior julgamento na origem.

Parties
Paciente: VICTOR SILVA NEVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (acórdão n. 0016220-97.2025.8.19.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Litispendência, Medidas Cautelares, Reconhecimento Pessoal E Depoimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Litispendência Medidas Cautelares +1 more

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Parties

VICTOR SILVA NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (acórdão n. 0016220-97.2025.8.19.0000)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para julgamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por litispendência/reiteração de pedido já apreciado em writ anterior e por ausência de fatos novos aptos a ensejar nova análise; questões que exigem reexame probatório (autoria, materialidade, regularidade do reconhecimento) são inadequadas ao habeas corpus; a conversão para prisão domiciliar não foi demonstrada por falta de prova da imprescindibilidade do pai nos cuidados da criança nos termos do art. 318, VI do CPP; pedido relativo a excesso de prazo foi considerado prejudicado em face do posterior julgamento na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.