HC 1011098 - DECISAO

HC 1011098 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, embora o pedido fosse, em parte, substitutivo de recurso próprio, não se verificou constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva: o decreto preventivo foi fundamentado em elementos concretos e autônomos (indícios de autoria, materialidade, gravidade dos delitos e risco à ordem pública, além de possível vínculo com organização criminosa) e o lapso temporal entre prisão e oferecimento de denúncia não configurou excesso injustificável diante da complexidade das investigações e diligências pendentes.

Parties
Paciente: ANTONIO JUVENAL FEITOSA DE ARAUJO; Impetrante: Defesa de Antonio Juvenal Feitosa de Araújo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade De Provas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANTONIO JUVENAL FEITOSA DE ARAUJO

Paciente

Defesa de Antonio Juvenal Feitosa de Araújo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de nulidade probatória na via do habeas corpus
  2. 2 existência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, embora o pedido fosse, em parte, substitutivo de recurso próprio, não se verificou constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva: o decreto preventivo foi fundamentado em elementos concretos e autônomos (indícios de autoria, materialidade, gravidade dos delitos e risco à ordem pública, além de possível vínculo com organização criminosa) e o lapso temporal entre prisão e oferecimento de denúncia não configurou excesso injustificável diante da complexidade das investigações e diligências pendentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus