HC 989594 - DECISAO

HC 989594 - DECISAO

Considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente e o fato de os delitos a ele imputados não envolverem violência ou grave ameaça, o tribunal entendeu que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional e que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes e menos gravosas para proteger a ordem pública; por isso confirmou a liminar substituindo a prisão por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: SAMUEL DA SILVA SANTEIRO; Corréu: RIAN MATOS MARÇAL; Corréu: HUDSON THIAGO FAEDA PEREIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
prisão preventiva substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Monitoração Eletrônica
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Organização Criminosa Habeas Corpus Monitoração Eletrônica

Case Brief

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Parties

SAMUEL DA SILVA SANTEIRO

Paciente

RIAN MATOS MARÇAL

Corréu

HUDSON THIAGO FAEDA PEREIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 justificativa da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública
  2. 2 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 conflito entre primariedade/bons antecedentes e gravidade do crime

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente e o fato de os delitos a ele imputados não envolverem violência ou grave ameaça, o tribunal entendeu que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional e que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes e menos gravosas para proteger a ordem pública; por isso confirmou a liminar substituindo a prisão por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

prisão preventiva substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)