HC 998565 - DECISAO

HC 998565 - DECISAO

Houve superveniência de novo decreto prisional com fundamentos fáticos novos e não apreciados pelo Tribunal de origem (adequação do fato a roubo impróprio, imputação de outras ocorrências, risco de reiteração), o que constitui novo título capaz de sustentar a segregação cautelar e determina a perda de objeto do habeas corpus originalmente impetrado; assim, o agravo regimental foi provido para julgar prejudicado o habeas corpus e revogar a concessão da ordem anterior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Paciente: paciente (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida (provimento Ao Agravo Regimental; Habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus julgado prejudicado; revogada a decisão que concedeu a ordem de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Superveniência De Título Prisional, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fiança Habeas Corpus Perda De Objeto Superveniência De Título Prisional Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

paciente (agravado)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida (provimento Ao Agravo Regimental; Habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fato superveniente (decretação de nova prisão preventiva) que acarreta perda de objeto do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de concessão de fiança em face da tipificação como roubo impróprio
  3. 3 necessidade de oportunizar ao juízo de origem a análise de novos fundamentos antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Houve superveniência de novo decreto prisional com fundamentos fáticos novos e não apreciados pelo Tribunal de origem (adequação do fato a roubo impróprio, imputação de outras ocorrências, risco de reiteração), o que constitui novo título capaz de sustentar a segregação cautelar e determina a perda de objeto do habeas corpus originalmente impetrado; assim, o agravo regimental foi provido para julgar prejudicado o habeas corpus e revogar a concessão da ordem anterior.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus julgado prejudicado; revogada a decisão que concedeu a ordem de ofício.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Julgar prejudicado o habeas corpus