HC 1029408 - DECISAO

HC 1029408 - DECISAO

A liminar foi indeferida em razão da vedação de supressão de instância consagrada na Súmula 691/STF, ante a ausência de ilegalidade manifesta ou flagrante que autorizasse excepcional mitigação desse óbice, e porque, em análise sumária, demonstrou-se o descumprimento das medidas cautelares e a presença, em cognição sumária, dos requisitos do art. 312 e art. 313, I, do CPP para a decretação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CLAUDIO CAUA MARQUES SANTANA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CLAUDIO CAUA MARQUES SANTANA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de mitigação em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 decreto de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida em razão da vedação de supressão de instância consagrada na Súmula 691/STF, ante a ausência de ilegalidade manifesta ou flagrante que autorizasse excepcional mitigação desse óbice, e porque, em análise sumária, demonstrou-se o descumprimento das medidas cautelares e a presença, em cognição sumária, dos requisitos do art. 312 e art. 313, I, do CPP para a decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.