HC 1029542 - DECISAO

HC 1029542 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (art. 34, XX, RISJT), não constatando ilegalidade manifesta; no mérito, a manutenção da segregação cautelar pelo Tribunal de origem está fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e na demonstração da necessidade da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e asseguramento da aplicação da lei penal), bem como na contemporaneidade do periculum libertatis diante da investigação sobre organização criminosa que movimenta grandes quantidades de entorpecentes.

Parties
Paciente: LUCAS FLORIANO DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (acórdão n. 5055741-23.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Risjt)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares +2 more

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Parties

LUCAS FLORIANO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (acórdão n. 5055741-23.2025.8.24.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Risjt)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação específica da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 contemporaneidade do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (art. 34, XX, RISJT), não constatando ilegalidade manifesta; no mérito, a manutenção da segregação cautelar pelo Tribunal de origem está fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e na demonstração da necessidade da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e asseguramento da aplicação da lei penal), bem como na contemporaneidade do periculum libertatis diante da investigação sobre organização criminosa que movimenta grandes quantidades de entorpecentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISJT).
  • Intimem-se.