RHC 220019 - DECISAO

RHC 220019 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas atribuídas, da participação apurada em organização criminosa vinculada ao tráfico de drogas, da evasão do distrito da culpa com o intuito de se furtar à aplicação da lei penal e da indicação de crime praticado mediante grave ameaça, circunstâncias que afastam a substituição por prisão domiciliar ou por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: MARCELA SANTOS TEIXEIRA DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Extorsão, Evasão Do Distrito Da Culpa, Maternidade E Prisão Cautelar, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Extorsão +4 more

Case Brief

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Parties

MARCELA SANTOS TEIXEIRA DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas atribuídas, da participação apurada em organização criminosa vinculada ao tráfico de drogas, da evasão do distrito da culpa com o intuito de se furtar à aplicação da lei penal e da indicação de crime praticado mediante grave ameaça, circunstâncias que afastam a substituição por prisão domiciliar ou por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.