HC 1027313 - DECISAO

HC 1027313 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial (não juntada cópia do decreto prisional), impedindo a análise do pedido, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: VINÍCIUS PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coautora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Invasão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Invasão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINÍCIUS PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal
  2. 2 insuficiência da documentação apresentada (ausência do decreto prisional)
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva mediante medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial (não juntada cópia do decreto prisional), impedindo a análise do pedido, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.