RHC 219885 - DECISAO

RHC 219885 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada em razão de elementos concretos que evidenciam materialidade e indícios de autoria (conversas e investigação apontando o paciente como fornecedor/intermediário de diversas drogas), da gravidade concreta da conduta e da existência de condenação anterior por tráfico, o que demonstra risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, implicando em ausência de constrangimento ilegal e justificando o indeferimento do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: LUIS GUSTAVO BOMFIM DOS REIS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração Delitiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

LUIS GUSTAVO BOMFIM DOS REIS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e contemporânea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelaares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada em razão de elementos concretos que evidenciam materialidade e indícios de autoria (conversas e investigação apontando o paciente como fornecedor/intermediário de diversas drogas), da gravidade concreta da conduta e da existência de condenação anterior por tráfico, o que demonstra risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, implicando em ausência de constrangimento ilegal e justificando o indeferimento do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se