HC 1029141 - DECISAO

HC 1029141 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, verifica-se caso concreto que autoriza decisão de ofício para adequar a custódia: diante dos registros criminais anteriores do paciente (fundado receio de reiteração delitiva) e do entendimento jurisprudencial do STF/STJ, a prisão preventiva deve ser cumprida em compatibilidade com o regime inicial fixado na sentença (semiaberto), preservando-se exceções apenas quando demonstrada imprescindibilidade da medida.

Parties
Paciente: YGOR PEDROSA PARABA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para determinar que a prisão preventiva do paciente seja cumprida em compatibilidade com o regime inicial fixado na sentença (semiaberto).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Antecipação Da Execução Penal, Flagrante Ilegalidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Antecipação Da Execução Penal Flagrante Ilegalidade Reiteração Delitiva

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Parties

YGOR PEDROSA PARABA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado em sentença
  3. 3 exceções que autorizam a manutenção da prisão preventiva mesmo com regime semiaberto

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, verifica-se caso concreto que autoriza decisão de ofício para adequar a custódia: diante dos registros criminais anteriores do paciente (fundado receio de reiteração delitiva) e do entendimento jurisprudencial do STF/STJ, a prisão preventiva deve ser cumprida em compatibilidade com o regime inicial fixado na sentença (semiaberto), preservando-se exceções apenas quando demonstrada imprescindibilidade da medida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para determinar que a prisão preventiva do paciente seja cumprida em compatibilidade com o regime inicial fixado na sentença (semiaberto).

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
  • Comunique-se, com urgência, à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS.