HC 1028493 - DECISAO

HC 1028493 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não se presta a suceder recurso próprio e não houve ilegalidade flagrante a ensejar concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na existência de prova da materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública, amparada pela multirreincidência e pelos antecedentes do paciente, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, mostrando insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: DIONE DE ALENCAR RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Extorsão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Extorsão Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

DIONE DE ALENCAR RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de provas para conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não se presta a suceder recurso próprio e não houve ilegalidade flagrante a ensejar concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na existência de prova da materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública, amparada pela multirreincidência e pelos antecedentes do paciente, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, mostrando insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não se conhece da impetração
  • Publique-se