HC 999368 - DECISAO

HC 999368 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser sanado: a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas), na reiteração delitiva e na necessidade de resguardo da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não se presta, ordinariamente, como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MAXUEL DE SOUZA ANDRADE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

MAXUEL DE SOUZA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 carência ou suficiência de fundamentação concreta da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser sanado: a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas), na reiteração delitiva e na necessidade de resguardo da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não se presta, ordinariamente, como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido às fls. 53/55
  • Não conheço do habeas corpus