HC 1029535 - DECISAO

HC 1029535 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, por entender ser necessária a compatibilização da prisão cautelar com o regime menos gravoso fixado na sentença.

Parties
Paciente: DELAIR SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para compatibilizar a prisão cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização Da Segregação Cautelar Com O Regime Da Sentença, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização Da Segregação Cautelar Com O Regime Da Sentença Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

DELAIR SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Compatibilização da prisão preventiva com o regime menos gravoso fixado na sentença
  2. 2 Possibilidade de cumprimento da prisão preventiva em regime mais gravoso que o da sentença
  3. 3 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva diante de condenação inferior a quatro anos e mudança de residência da vítima

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, por entender ser necessária a compatibilização da prisão cautelar com o regime menos gravoso fixado na sentença.

Court Disposition

ordem concedida para compatibilizar a prisão cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença

Orders

  • Determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.