RHC 219251 - DECISAO

RHC 219251 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (não foram juntados o auto de prisão em flagrante e o decreto de prisão preventiva), o que impede o exame das alegações de constrangimento ilegal e, assim, o pedido de substituição da prisão preventiva ou de aplicação de minorante não foi apreciado.

Parties
Recorrente: KAROLYN SOARES DOS ANJOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5098551-46.2025.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp), Prisão Domiciliar Por Maternidade (arts.318 E 318 a Cpp), Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Minorante Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp) Prisão Domiciliar Por Maternidade (arts.318 E 318 a Cpp) Prova Pré Constituída No Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) +1 more

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Parties

KAROLYN SOARES DOS ANJOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5098551-46.2025.8.21.7000/RS)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a condição de mãe de criança menor de doze anos autoriza prisão domiciliar nos arts.318 e 318-A do CPP
  3. 3 Necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus (art.316, parágrafo único, do CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (não foram juntados o auto de prisão em flagrante e o decreto de prisão preventiva), o que impede o exame das alegações de constrangimento ilegal e, assim, o pedido de substituição da prisão preventiva ou de aplicação de minorante não foi apreciado.

Court Disposition

Recurso não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecimento do recurso em habeas corpus
  • Publique-se