HC 1027129 - DECISAO

HC 1027129 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para reexame de questões fático-probatórias e por haver precedentes que impedem a reapreciação de pedidos reiterados; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado, e a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título jurídico que justifica a manutenção da custódia, razão pela qual a impetração foi rejeitada.

Parties
Paciente: CÉLIO ALVES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conhecido da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Flagrante, Serendipidade, Frutos Da Árvore Envenenada, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Provas, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Flagrante Serendipidade Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

CÉLIO ALVES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da entrada domiciliar sem mandado e sem consentimento
  3. 3 possibilidade de caracterização de flagrante em crime de natureza instantânea

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para reexame de questões fático-probatórias e por haver precedentes que impedem a reapreciação de pedidos reiterados; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado, e a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título jurídico que justifica a manutenção da custódia, razão pela qual a impetração foi rejeitada.

Court Disposition

não conhecido da impetração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.