HC 1027072 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus, por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante dos indícios de atuação em organização criminosa e da insuficiência de medidas cautelares alternativas.
- Parties
- Paciente: SILVIO ROBERTO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Receptação, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
SILVIO ROBERTO RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 fundamentação da prisão com base na integração a organização criminosa
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus, por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante dos indícios de atuação em organização criminosa e da insuficiência de medidas cautelares alternativas.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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