RHC 220840 - DECISAO

RHC 220840 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias demonstraram, em juízo de cognição sumária, elementos concretos (reiterado descumprimento de medidas protetivas, dano ao veículo, mudança para o mesmo condomínio, relatos de temor da vítima e indícios fortes de autoria) que configuram periculum libertatis e justificam a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e art. 313, III, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para proteger a vítima; não houve constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus e a via estreita não permitiu dilação probatória requerida pela defesa.

Parties
Recorrente: FILIPE GOMES ZORZO MOUTINHO; Autor Da Representação Que Requereu a Prisão Preventiva: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios - MPDFT; Manifestante Pelo Desprovimento Do Recurso: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Presunção De Inocência, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

FILIPE GOMES ZORZO MOUTINHO

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios - MPDFT

Autor Da Representação Que Requereu a Prisão Preventiva

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante Pelo Desprovimento Do Recurso

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício suficiente de autoria e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias demonstraram, em juízo de cognição sumária, elementos concretos (reiterado descumprimento de medidas protetivas, dano ao veículo, mudança para o mesmo condomínio, relatos de temor da vítima e indícios fortes de autoria) que configuram periculum libertatis e justificam a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e art. 313, III, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para proteger a vítima; não houve constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus e a via estreita não permitiu dilação probatória requerida pela defesa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.