RHC 219782 - DECISAO

RHC 219782 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o writ originário estava deficientemente instruído (falta de prova pré-constituída), o que impede esta Corte Superior de analisar diretamente as novas alegações em razão da vedação à supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante (opinou Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (art. 34, Xviii, "a", Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Do Juiz Natural, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Do Juiz Natural Prova Pré Constituída Supressão De Instância Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (art. 34, Xviii, "a", Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por atuação simultânea de dois magistrados sem designação formal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ quando matéria não decidida pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o writ originário estava deficientemente instruído (falta de prova pré-constituída), o que impede esta Corte Superior de analisar diretamente as novas alegações em razão da vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada / recurso não conhecido (art. 34, XVIII, "a", RISTJ)
  • Publique-se.