RHC 221973 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria (APFD, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos) demonstrando apreensão de 137,10 g de haxixe e 12,10 g de maconha retirados pelo recorrente após revista, e porque a tentativa de introduzir drogas no estabelecimento prisional para entregar a interno revela gravidade concreta e risco à ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FILIPE DE SOUZA MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Gravidade Concreta +1 more

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Parties

FILIPE DE SOUZA MORAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração das condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria (APFD, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos) demonstrando apreensão de 137,10 g de haxixe e 12,10 g de maconha retirados pelo recorrente após revista, e porque a tentativa de introduzir drogas no estabelecimento prisional para entregar a interno revela gravidade concreta e risco à ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG).
  • Intimem-se.