RHC 221110 - DECISAO

RHC 221110 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva por estar fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade das condutas, da posição de destaque do recorrente em organização criminosa, da volumosa movimentação de recursos e da periculosidade verificada; afasta-se a análise do pedido de prisão domiciliar por ausência de prévio debate na corte de origem (impedimento por supressão de instância).

Parties
Recorrente/paciente: JOSE EDINALDO DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

JOSE EDINALDO DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva por estar fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade das condutas, da posição de destaque do recorrente em organização criminosa, da volumosa movimentação de recursos e da periculosidade verificada; afasta-se a análise do pedido de prisão domiciliar por ausência de prévio debate na corte de origem (impedimento por supressão de instância).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.