RHC 221965 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fundada na garantia da ordem pública, em razão da quantidade e dos elementos apreendidos, e da existência de outra ação penal e de reiteração delitiva, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties: Recorrente: MOACIR CÉSAR DO NASCIMNTO JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MOACIR CÉSAR DO NASCIMNTO JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.