HC 1029722 - DECISAO

HC 1029722 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe os documentos essenciais (cópia do ato coator, denúncia, andamento do processo e prova de que as novas alegações foram apresentadas ao juiz natural), impedindo a verificação da alegada ilegalidade, justificando o indeferimento com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANO RIBEIRO DA FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ônus De Instruir O Habeas Corpus, Revogação De Medida Protetiva
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ônus De Instruir O Habeas Corpus Revogação De Medida Protetiva

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Parties

FABIANO RIBEIRO DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentos para processamento de habeas corpus
  2. 2 necessidade de cópia do ato coator e prova pré-constituída
  3. 3 alegada revogação da medida protetiva pela suposta vítima

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe os documentos essenciais (cópia do ato coator, denúncia, andamento do processo e prova de que as novas alegações foram apresentadas ao juiz natural), impedindo a verificação da alegada ilegalidade, justificando o indeferimento com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.