HC 1019423 - DECISAO

HC 1019423 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública, tornando insuficientes as medidas alternativas.

Parties
Paciente: ALISSON DE JESUS MENDONÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares

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Parties

ALISSON DE JESUS MENDONÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em risco de reiteração e ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública, tornando insuficientes as medidas alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não se conhece do habeas corpus substitutivo
  • publique-se